Termos de Uso Jusneural

Responsável pela publicação: TECHZATAR DESENVOLVIMENTO E PESQUISA EM TECNOLOGIA LTDA.

CNPJ: 55.907.831/0001-33.

Endereço: Av. Paulista, 1471 - Conj 1110 - Bela Vista, São Paulo - SP, 01311-927.

Contato: (11) 4040-2143.

Canal LGPD / Encarregado (DPO): [email protected] (aos cuidados do Encarregado de Dados).

1. Objetivo e aceitação

1.1. Estes Termos de Uso ("Termos") regem o acesso e a utilização da plataforma Jusneural e seus serviços ("Serviços"), operados pela TECHZATAR DESENVOLVIMENTO E PESQUISA EM TECNOLOGIA LTDA. ("Jusneural").

1.2. Ao criar conta, acessar ou utilizar quaisquer Serviços, você declara que leu, compreendeu e aceitou integralmente estes Termos e a Política de Privacidade Jusneural ("Política de Privacidade"), que é parte integrante destes Termos por referência.

1.3. O uso dos Serviços é permitido somente a pessoas maiores de 18 anos e plenamente capazes para os atos da vida civil.

2. Definições

Para fins destes Termos:

• Conta: cadastro do usuário na plataforma, com credenciais de autenticação.
• Usuário: pessoa natural que cria conta e utiliza os Serviços.
• Serviços: funcionalidades disponibilizadas pelo Jusneural, incluindo website, aplicativos móveis (iOS/Android), aplicativo Windows (Microsoft Store), chat com IA, anexos, recursos relacionados, Juscloud, e demais módulos/funcionalidades ofertados.
• Conteúdo: todo e qualquer texto, mensagem, prompt, documento, arquivo, mídia e informações enviados, anexados, carregados ou de outra forma disponibilizados pelo usuário nos Serviços (incluindo PDF, DOCX, áudio, imagem e vídeo), bem como metadados técnicos associados.
• Resultados: saídas geradas pelo sistema (incluindo respostas do chat com IA, resumos, rascunhos, análises, formatações, extrações e demais entregas do processamento).
• IA: funcionalidades que utilizam modelos e técnicas de Inteligência Artificial para processamento do Conteúdo e geração de Resultados.
• Histórico: armazenamento automático de conversas e anexos do chat com IA, associado à conta do usuário.

3. Abrangência dos Termos

3.1. Estes Termos aplicam-se ao uso dos Serviços:

• (a) no website (jusneural.com e jusneural.com.br);
• (b) nos aplicativos iOS e Android; e
• (c) no aplicativo Jusneural para Windows (Microsoft Store).

3.2. O uso de aplicativos obtidos por lojas de aplicativos (Apple App Store, Google Play e/ou Microsoft Store) pode estar sujeito, adicionalmente, aos termos e políticas do respectivo provedor. Na relação entre o usuário e o Jusneural, estes Termos regem o uso dos Serviços, sem prejuízo das regras obrigatórias e das condições aplicáveis impostas pela respectiva loja, (inclusive quanto a cobrança, assinatura e reembolso, se contratados pela loja).

4. Alterações destes Termos

4.1. O Jusneural poderá atualizar estes Termos periodicamente, refletindo a data da última modificação no topo do documento.

4.2. Alterações materiais poderão ser comunicadas por aviso na plataforma, e-mail cadastrado e/ou solicitação de aceite expresso no primeiro acesso após a mudança, especialmente quando impactarem: funcionalidades essenciais, regras de uso, condições comerciais, segurança e privacidade.

4.3. Se você não concordar com as alterações, deve interromper o uso dos Serviços e solicitar exclusão da conta.

5. Criação de conta, autenticação e segurança

5.1. Para utilizar os Serviços, o usuário deverá criar uma Conta, fornecendo informações verdadeiras, completas e atualizadas.

5.2. O usuário é o único responsável por:

• (a) manter a confidencialidade de login e senha;
• (b) controlar o acesso ao dispositivo e e-mails vinculados;
• (c) notificar imediatamente o Jusneural em caso de suspeita de uso indevido.

5.3. É proibido compartilhar Conta, credenciais ou permitir acesso por terceiros não autorizados. O Jusneural poderá aplicar medidas de segurança, incluindo bloqueio preventivo e solicitação de verificação adicional.

6. Privacidade, proteção de dados e papéis (LGPD)

6.1. O tratamento de dados pessoais pelo Jusneural é regido pela Política de Privacidade, incluindo dados de cadastro, dados técnicos e logs, Conteúdo, anexos, histórico e registros de suporte.

6.2. Conteúdo com dados de terceiros: o usuário reconhece que pode inserir Conteúdo que contenha dados pessoais de terceiros (ex.: clientes, partes, testemunhas, magistrados, servidores, advogados, representantes e demais pessoas mencionadas). Nesses casos, o usuário declara e garante que:

• (a) possui base legal e poderes/autorizações necessários para inserir e tratar tais dados por meio dos Serviços;
• (b) respeita deveres profissionais e legais de confidencialidade, inclusive quanto a segredo de justiça;
• (c) é responsável por orientar sua equipe e controlar quem tem acesso ao Conteúdo no ambiente do usuário.

6.3. Relação controlador/operador: quando o usuário/organização tratar dados pessoais de terceiros no exercício de suas atividades profissionais, poderá haver cenário em que:

• (a) o usuário/organização atue como controlador; e
• (b) o Jusneural atue como operador, tratando dados sob instruções para prestar o serviço, conforme contrato e/ou Aditivo de Processamento de Dados (DPA) aplicável.

6.4. O Jusneural poderá exigir a celebração de DPA/termos complementares para contas corporativas, integrações, uso em equipe, ou fluxos com dados sensíveis/alto risco.

7. Uso permitido, conformidade e segredo de justiça

7.1. Você se compromete a utilizar os Serviços:

• (a) em conformidade com a legislação aplicável, incluindo LGPD, Marco Civil da Internet e normas éticas/profissionais pertinentes;
• (b) respeitando sigilo profissional e segredo de justiça;
• (c) apenas para finalidades lícitas e compatíveis com a proposta do Jusneural.

7.2. O usuário é responsável por classificar, anonimizar ou restringir o Conteúdo quando necessário para cumprir sigilo, confidencialidade, contratos e normas internas.

8. Planos, limites e medição de uso

8.1. O Jusneural oferece planos, incluindo:

• PRONEURO: plano padrão, com limites amplos de uso para a maioria dos usuários.
• PRONEURO-CUSTOM: plano destinado a quem já utiliza o Jusneural e precisa customizar limites e preço, variando conforme necessidade.

8.2. O usuário reconhece que PRONEURO e PRONEURO-CUSTOM oferecem os mesmos serviços, diferindo principalmente na customização de limites e preço.

8.3. Os limites de utilização podem ser estabelecidos por:

• Tokens: texto, PDFs, imagens, vídeos, áudios e interações com IA, conforme regra de contabilização do serviço;
• Megabytes (MB): no Juscloud.

8.4. A contabilização pode considerar tokens de entrada, saída e demais consumos técnicos inerentes ao processamento. Regras e métricas podem ser ajustadas para segurança, desempenho e consistência.

8.5. É proibido tentar contornar, manipular ou ultrapassar limites atribuídos à Conta.

9. IA, Resultados e dever de validação

9.1. As funcionalidades de IA podem produzir imprecisões, erros, omissões, inferências indevidas ou conteúdos não verificáveis.

9.2. O usuário deve validar integralmente Resultados antes de utilizá-los em qualquer contexto relevante, inclusive petições, pareceres, contratos, manifestações, relatórios, comunicações com clientes ou decisões estratégicas.

9.3. O Jusneural não presta consultoria jurídica personalizada por padrão e não substitui o julgamento profissional do usuário. O uso dos Resultados é de responsabilidade exclusiva do usuário.

10. Conteúdo do usuário, titularidade e licença de uso

10.1. O usuário mantém a titularidade e/ou os direitos que possuir sobre o Conteúdo enviado.

10.2. Para operar os Serviços, o usuário concede ao Jusneural uma licença limitada, não exclusiva, gratuita, válida durante a vigência da Conta, para: (a) hospedar, armazenar, reproduzir, transmitir, processar e transformar tecnicamente o Conteúdo; e (b) gerar Resultados, estritamente para prestação do serviço, segurança, prevenção de abuso, auditoria e suporte, nos termos da Política de Privacidade.

10.3. O usuário declara que possui os direitos e autorizações necessários para enviar o Conteúdo e que tal Conteúdo não infringe direitos de terceiros.

11. Histórico do chat e exclusão

11.1. Histórico sempre ativo no chat: no chat com IA, conversas e anexos enviados pelo usuário são armazenados automaticamente no Histórico, associado à Conta. Não há opção de desativar o histórico do chat.

11.2. O usuário pode excluir conversas e anexos do Histórico a qualquer tempo. A exclusão tem efeito definitivo, removendo o Conteúdo do Histórico do Jusneural, sem possibilidade de restauração pela plataforma.

11.3. Em funcionalidades específicas de IA fora do chat com Histórico (quando assim identificado), o Conteúdo pode ser processado para entrega do Resultado e não permanecer armazenado por aquela funcionalidade após a entrega, conforme descrito na Política de Privacidade.

12. Proibição de treinamento com dados do usuário

12.1. O Jusneural não utiliza Conteúdo do usuário (mensagens, anexos, Histórico ou documentos) para treinar, retreinar, ajustar ou aprimorar modelos de IA, conforme Política de Privacidade.

13. Terceiros essenciais e serviços de apoio

13.1. Para viabilizar os Serviços, o Jusneural pode utilizar terceiros essenciais, incluindo:

• (a) processadores de pagamento (ex.: Stripe e/ou Pagar.me/Stone, conforme fluxo);
• (b) infraestrutura em nuvem e processamento (ex.: AWS e Google Cloud);
• (c) mecanismos anti-bot no website (ex.: Cloudflare Turnstile e/ou Google reCAPTCHA).

13.2. O usuário reconhece que tais terceiros podem tratar dados técnicos e operacionais necessários à prestação do serviço, nos limites descritos na Política de Privacidade.

14. Links externos

14.1. Os Serviços podem conter links para serviços de terceiros. Ao acessá-los, o usuário estará sujeito às políticas do terceiro, não sendo o Jusneural responsável por práticas externas de privacidade, conteúdo ou disponibilidade.

15. Proibições de uso

É expressamente proibido:

15.1. Ultrapassar limites: tentar ou efetivamente ultrapassar limites de uso.

15.2. Engenharia reversa: realizar, tentar ou auxiliar engenharia reversa, descompilação, exploração de vulnerabilidades, scraping não autorizado, ou obtenção indevida de código-fonte/modelos.

15.3. Acesso não autorizado: tentar obter acesso não autorizado a sistemas, contas, dados, ou contornar medidas de autenticação e segurança.

15.4. Testes de segurança sem autorização: realizar pentests, varreduras, fuzzing, stress tests, ou testes de intrusão sem autorização expressa do Jusneural.

15.5. Abusos e ataques: introduzir malware, spam, ataques DDoS, automações maliciosas, ou qualquer interferência na integridade/disponibilidade dos Serviços.

15.6. Uso ilícito: usar os Serviços para fins ilícitos, violar segredo de justiça, violar direitos autorais, direitos de personalidade, ou normas aplicáveis.

16. Suspensão, limitação e encerramento de Conta

16.1. O Jusneural poderá suspender, limitar ou encerrar a Conta, temporária ou definitivamente, com ou sem aviso prévio, quando:

• (a) houver violação destes Termos ou da Política de Privacidade;
• (b) for necessário cumprir ordem judicial/obrigação legal;
• (c) houver compartilhamento indevido de credenciais;
• (d) houver risco à segurança, estabilidade ou integridade dos Serviços;
• (e) houver indícios razoáveis de fraude, abuso ou uso malicioso;
• (f) houver inatividade da Conta por período superior a 1 (um) ano.

16.2. Quando possível e adequado, o Jusneural poderá notificar o usuário e oportunizar regularização, sem obrigação.

17. Pagamentos, renovação e faturamento

17.1. O usuário concorda em pagar os valores do plano escolhido, conforme condições apresentadas no momento da contratação.

17.2. O Jusneural utiliza processadores de pagamento e, em regra, não armazena número completo de cartão, recebendo apenas dados mínimos para conciliação, status e suporte, conforme Política de Privacidade.

17.3. A renovação e cobrança seguem o modelo do plano contratado (mensal/anual/outro), conforme informado no checkout/assinatura.

18. Cancelamento e reembolso

18.1. Direito de arrependimento (7 dias): após a confirmação do pagamento, o usuário tem até 7 (sete) dias corridos para exercer o direito de arrependimento, nos termos do art. 49 do CDC.

18.2. O reembolso, quando cabível, corresponde ao valor total pago e será processado pelo mesmo meio de pagamento, podendo estar sujeito a prazos operacionais do processador de pagamento e da instituição financeira.

18.3. Após 7 dias: não haverá direito a reembolso se o cancelamento ocorrer após esse prazo, independentemente do uso dos Serviços.

18.4. Como solicitar: o reembolso (quando cabível) deve ser solicitado por e-mail a [email protected], a partir do e-mail cadastrado na conta pagante.

18.5. Prazo de conclusão: até 10 (dez) dias úteis a partir do recebimento da solicitação.

19. Abusos e má-fé em reembolso (PRONEURO-CUSTOM)

19.1. O Jusneural poderá negar reembolso, mesmo dentro de 7 (sete) dias, quando houver indícios de abuso ou má-fé.

19.2. O usuário reconhece que PRONEURO-CUSTOM destina-se a quem já utiliza o serviço e ajusta limites conforme demanda conhecida, podendo alcançar valores significativamente superiores ao plano padrão.

19.3. Se o usuário contratar PRONEURO-CUSTOM acima do valor do PRONEURO padrão, o Jusneural poderá considerar que não se trata de mero período de teste. Nesse cenário, eventual restituição (se cabível) poderá limitar-se ao valor do PRONEURO padrão, não abrangendo valores excedentes quando caracterizada má-fé.

20. Exclusão de Conta e efeitos

20.1. O usuário pode solicitar exclusão da Conta. A exclusão poderá ocorrer em até 7 (sete) dias, por segurança e consistência operacional. Durante esse prazo, o usuário poderá reverter o processo e restaurar a Conta, conforme Política de Privacidade.

20.2. Obrigações legais e regulatórias podem demandar retenções específicas (ex.: logs de acesso por prazo mínimo legal), conforme Política de Privacidade.

21. Reajustes, alterações de valores e limites

21.1. O Jusneural poderá reajustar preços e limites de planos/serviços. Alterações passarão a valer, em regra, na próxima renovação/assinatura, conforme condições apresentadas ao usuário.

21.2. O usuário é responsável por revisar informações de preços e limites antes de renovar/contratar.

22. Propriedade intelectual do Jusneural

22.1. A plataforma, marcas, nomes, logos, layout, interfaces, códigos, bases de dados, textos, materiais, e demais elementos dos Serviços pertencem ao Jusneural e/ou licenciantes, protegidos por legislação aplicável.

22.2. É vedado copiar, modificar, distribuir, vender, alugar, realizar engenharia reversa ou explorar comercialmente qualquer parte dos Serviços sem autorização expressa.

23. Isenção de garantias

23.1. "Como está": os Serviços são fornecidos no estado em que se encontram, podendo sofrer ajustes, evoluções e indisponibilidades.

23.2. O Jusneural não garante que os Serviços serão ininterruptos, livres de erro, totalmente precisos, ou que quaisquer Resultados serão completos/corretos/adequados a um fim específico.

23.3. O usuário assume integralmente o risco pelo uso dos Serviços e pela utilização dos Resultados.

24. Limitação de responsabilidade

24.1. Na máxima extensão permitida pela lei, o Jusneural não será responsável por:

• (a) decisões tomadas pelo usuário com base em Resultados;
• (b) perdas indiretas, lucros cessantes, danos morais, perda de chance, perda de dados por ação do usuário ou de terceiros, ou indisponibilidades fora do controle razoável do Jusneural;
• (c) conteúdos de terceiros ou links externos.

24.2. Quando permitido por lei, eventual responsabilidade do Jusneural fica limitada ao valor pago pelo usuário nos últimos 12 (doze) meses, relacionado ao plano que originou a reclamação.

25. Indenização

25.1. O usuário concorda em indenizar o Jusneural por perdas, danos, custos e despesas (incluindo honorários) decorrentes de:

• (a) violação destes Termos, da Política de Privacidade ou da lei;
• (b) envio de Conteúdo sem autorização/base legal;
• (c) violação de direitos de terceiros (incluindo direitos autorais e de personalidade);
• (d) uso indevido dos Serviços, incluindo segredo de justiça e sigilo profissional.

26. Suporte e comunicações

26.1. O usuário pode contatar suporte por canais oficiais informados na plataforma.

26.2. Comunicações transacionais e de segurança poderão ser enviadas ao e-mail cadastrado, inclusive para verificação, alertas e confirmação de solicitações.

27. Disposições gerais

27.1. Se qualquer disposição destes Termos for considerada inválida, as demais permanecem em vigor.

27.2. A eventual tolerância a descumprimento não implica renúncia de direito.

27.3. Estes Termos e a Política de Privacidade constituem o acordo integral entre as partes quanto ao uso dos Serviços.

28. Lei aplicável e foro

28.1. Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil.

28.2. Fica eleito o foro da Comarca de São Paulo/SP para dirimir quaisquer controvérsias oriundas destes Termos, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja, salvo disposições legais de competência obrigatória.

TECHZATAR DESENVOLVIMENTO E PESQUISA EM TECNOLOGIA LTDA

CNPJ: 55.907.831/0001-33